BRASIL - MP lança em setembro o Portal da Pessoa com Deficiência

http://www.anabb.org.br/novosite/mostraPagina.asp?codServico=33&codPagina=43910 **** Com o objetivo de melhorar a vida das pessoas que têm algum tipo de deficiência e facilitar o acesso às páginas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento vai lançar este mês o Portal da Pessoa com Deficiência e um novo modelo de acesso ao Programa Governo Eletrônico. O portal será lançado em 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, em parceria com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Por meio do recurso leitor de tela, um programa que sintetiza a voz humana e "lê" para o usuário o conteúdo da página eletrônica, o portal é totalmente acessível às pessoas cegas ou com visão limitada. Pela página será possível oferecer, por exemplo, serviços como a compra de automóvel adaptado a quem não tem os membros inferiores.**** A página eletrônica será uma referência para os órgãos governamentais sobre como devem ser usadas as normas do novo modelo de acesso ao Programa Governo Eletrônico, o e-MAG 3.0, que será lançado junto com o portal. De acordo com o diretor da SLTI, João Batista Ferri, é a tecnologia da informação (TI) sendo usada para democratizar o acesso dos brasileiros aos dados e serviços governamentais na internet. O programa contém orientações sobre como criar e desenvolver sites, portais e serviços na acessíveis aos deficientes e idosos e também a quem tem baixo grau de escolaridade e pouca intimidade com os recursos da informática. De acordo com a coordenadora-geral de Prestação de Serviço por Meio Eletrônico da SLTI, Fernanda Lobato, o novo modelo de acesso ao Governo Eletrônico vai permitir que mais pessoas tenham condições de entrar nas páginas dos órgãos públicos federais na internet, inclusive portadores de qualquer tipo de deficiência. Ela explicou que a versão atual, lançada há cinco anos, está tecnologicamente desatualizada. Entre os destaques da nova versão está a padronização dos atalhos do teclado do computador. Não importa em que página o internauta navegue, os atalhos de teclado que ele costuma usar vão servir para todas as outras páginas eletrônicas de órgãos públicos. Serão padronizados atalhos de busca, navegação e conteúdo, entre outros, para atender às necessidades dos deficientes visuais, auditivos e motores.**** Fernanda Lobato disse que, atualmente, apenas 5% das páginas de órgãos públicos federais na internet oferecem acesso aos deficientes. A nova tecnologia vai ampliar esse percentual. No caso dos órgãos públicos estaduais, de acordo com dados do Censo da Web de 2010, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIBr), Lobato informou que o acesso pleno só é possível em apenas 2% dos portais públicos. Se, até agora, a grande maioria dos deficientes precisava sair de casa para resolver pendências em órgãos públicos, com o novo programa será possível resolver inúmeros problemas usando apenas um computador com acesso à internet. Fonte: Agência Brasil****

Presidente do Previ-Rio: ‘É o fim da integralidade para os futuros aposentados’

http://odia.terra.com.br/portal/economia/html/2010/7/presidente_do_previ_rio_e_o_fim_da_integralidade_para_os_futuros_aposentados_100130.html Fonte: O DIA online, 14 de setembro de 2011 Rio - Quem sonha em trabalhar na prefeitura do Rio deve se preparar desde já para receber aposentadoria menor do que o salário pago no período de atividade. Mais: se conformar com a possibilidade de ter reajustes do benefício inferiores aos concedidos a quem ainda está atuando nas repartições. Futuros servidores não terão mais direito à chamada integralidade de vencimentos na aposentadoria e paridade de reajuste entre ativos e inativos. Esses benefícios continuarão garantidos somente para os atuais 165 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas do Rio. Pelo menos, é isso que prevê o Projeto de Lei Complementar 41 do prefeito Eduardo Paes, que a Câmara de Vereadores vota terça-feira. Se não sofrer emendas alargando seu alcance, as duras medidas adotadas para garantir a saúde financeira do fundo de previdência municipal vão atingir aos novos concursados. É o que informa a presidente do Previ-Rio, Ariane Di Iorio, que recebeu O DIA para explicar as mudanças. NOVO CÁLCULO O primeiro artigo do Projeto de Lei Complementar (PLC) 41 estabelece o fim da integralidade. “Será como funciona atualmente na União. Muda o cálculo para a aposentadoria. Será calculado pela média e não pelo último salário, o que significa o fim da integralidade”, explica Ariane Di Iorio, presidente do Previ-Rio. PARA QUEM VALE A mudança atinge os servidores titulares de cargos efetivos de qualquer poder do município, incluindo autarquias e fundações públicas. Não recai para os atuais ativos. Somente para quem for empossado ou inscrito no Regime Próprio da Previdência do Município do Rio, a partir da publicação da lei no Diário Oficial. CONSTITUIÇÃO Serão considerados os parágrafos 3° e 17° do Artigo 40 da Constituição Federal. MÉDIA ARITMÉTICA De acordo com o texto do projeto, “será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição” COMPROVAÇÃO Os órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado serão responsáveis pelo fornecimento de comprovação das remunerações que serão utilizadas para o cálculo. REMUNERAÇÃO O projeto estabelece que os salários considerados para o novo cálculo não podem ser menores do que o valor do salário-mínimo da época. E não devem ser superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. PENSIONISTAS A presidente do Previ-Rio também explicou que haverá mudança no cálculo das pensões. “Com a aprovação do PLC 41, será aplicado o redutor de 30% do provento para os pensionistas dos servidores do Município do Rio. Desde que seja para o que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social”, disse Ariane. Atualmente, o teto é de R$ 3.467,40. MESMAS REGRAS As novas regras para os pensionistas da prefeitura serão as mesmas que constam na redação final dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. NÃO HAVERÁ TAXAÇÃO PARA NOVOS INATIVOS SEM MENÇÃO A presidente do Previ-Rio, Ariane Di Iorio, esclareceu ainda um tema polêmico do novo projeto de lei que será votado na próxima terça-feira. Ela destacou que não há menção no texto de que os futuros servidores inativos deverão contribuir para o regime previdenciário municipal. SEM INTENÇÃO “A intenção da Prefeitura do Rio nunca foi a taxação dos inativos. Houve algum ruído, pois nunca foi tentado dessa forma. A intenção foi adequar, de fato, para os futuros servidores o que está previsto na Constituição. O projeto trata, exclusivamente, dos cálculos dos proventos. Acredito que a confusão tenha ocorrido pelo fato de haver menção à Emenda 40. Mas não utilizamos a redação inteira”, explicou Ariane. EMENDA Caso os vereadores aprovem emenda que determine a contribuição previdenciária aos futuros servidores inativos, a presidente da autarquia disse que poderá até discutir o texto, mas que a posição do prefeito Eduardo Paes é de não taxar os inativos. “Temos que esperar o processo de votação”. IRRACIONAL “A taxação não existe no projeto. Até porque, há uma discussão nacional sobre a extinção da taxação. Como propor algo que pode estar em vias de ser cancelado? É um pouco irracional. Então, quem propuser isso estará sendo contraditório, antecipando algo que pode cair. Só me parece insensato. O risco maior é para quem cobra, pois pode deixar de existir”, defende Ariane. NA CÂMARA A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, em julho, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/06, que isenta servidores federais, estaduais e municipais aposentados do recolhimento de contribuição previdenciária. O substitutivo prevê a redução da contribuição a partir dos 61 anos, em 20% ao ano, até chegar a isenção completa, quando o inativo completar 65 anos. BANCO MUNDIAL As medidas apresentadas no PLC 41 fizeram parte do contexto do empréstimo de US$ 1 bilhão concedido pelo Banco Mundial. “O projeto faz parte da reestruturação da nossa dívida. E tem pilares de estabilidade fiscal. A própria reestruturação já é operação para gerar espaço fiscal para o município. Então, o projeto realmente foi um dos pilares de condição de desembolso para o nosso empréstimo. A medida vale para as duas transferências. Não há qualquer possibilidade de alteração dos pilares”, diz Ariane. INVESTIMENTOS A presidente do Previ-Rio explicou que outras medidas fizeram parte do processo de negociação com o Banco Mundial: “A prefeitura vem passando por modificações na gestão. Temos o acordo de resultados, grandes investimentos sendo feitos na Educação e Saúde”. DE OLHO NO FUTURO “Consideramos a questão fiscal, o controle de programação financeira e questão do impacto da previdência. A proposta foi feita vislumbrando o futuro do município, não somente o presente. Quando se fala em desenvolvimento econômico, se fala em saúde financeira sustentável. É um empréstimo revolucionário, o primeiro de desenvolvimento econômico do município”. SEM PARIDADE DE REAJUSTE SEM VINCULAÇÃO A partir da aprovação da lei, os futuros servidores municipais inativos não terão reajuste vinculado aos dos ativos. Atualmente, quando a prefeitura concede aumento ao pessoal da ativa, o mesmo índice é utilizado para calcular o aumento dos inativos. ÍNDICE DE PREÇOS “É o fim da paridade. O projeto estabelece que o aumento será concedido na mesma data que os ativos. Antes, existia o reajuste salarial, não fazia vinculação com o índice de preços. Agora, passa a ter correção por índice de preço. Na prática, os dois continuam a ter correção e o que muda é a vinculação. Estamos criando indexação por inflação e não por paridade salarial”, explica a presidente do Previ-Rio. SEM PREVISÃO Segundo Ariane Di Iorio, não é possível prever hoje qual será o período de inflação que será utilizado para estipular o índice de reajuste dos benefícios dos futuros servidores inativos: “Não há como prever agora algo que só vai acontecer daqui a 30 anos. O projeto não especifica esse detalhe. A regulamentação vai ser mais próxima. Quando a lei em questão for aprovada, os próximos concursos serão regidos pela nova lei. Os servidores dos próximos concursos que se aposentarem terão um novo regime”. CARREIRAS DIFERENTES Sobre a possibilidade de se criar carreiras diferentes dentro do corpo de servidores do Município do Rio, a presidente disse que esse tema foi discutido durante o processo de elaboração do PLC 41. UMA PREOCUPAÇÃO “A preocupação era de não modificar o regime previdenciário dos atuais servidores da prefeitura, de não mexer nesses benefícios. Eu entendo que quem poderia contestar são os novos. Mas dificilmente isso vai acontecer. Essas serão as novas condições. Portanto, ninguém será forçado a fazer nada. Estarão entrando porque querem. Como são para os novos servidores, eles já estão sendo avisados desde agora, alertados que essas são as condições, com um contrato diferenciado”. PILAR FISCAL Para Ariane Di Iorio, a questão da previdência deve ser estudada com máxima atenção, por ser um pilar fiscal que mexe com percentuais de futuros gastos de pessoal. “Obviamente que todas essas medidas têm impacto a longo prazo. É um programa desenhado para modernizar a gestão da prefeitura”. MEDIDAS PARA SALVAR O FUNPREVI CAPITALIZAÇÃO Para tentar reverter as projeções do Tribunal de Contas do Município (TCM) de que os recursos do Fundo de Previdência (Funprevi) vão se extinguir em 2014, a diretoria do Previ-Rio tem estudado algumas alternativas para recuperar a saúde financeira do fundo: “Existem estudos para a capitalização e outras questões de governança corporativa dentro do instituto de previdência”. ROYALTIES “Entre as medidas de capitalização, estuda-se royalties futuros. Sabemos que existe toda uma questão de reforço institucional no Previ-Rio e na gestão de recursos. Estamos estudando em conjunto dentro da Prefeitura do Rio, porque, quando se tira de um, coloca-se no outro, pois o recurso é um só. Essas mudanças previdenciárias, além de atender à Constituição, de alguma forma vão melhorar a saúde financeira do Funprevi”, explica Ariane Di Iorio. DÉFICIT A presidente do Previ-Rio também comentou sobre o déficit de R$ 138 milhões registrado em 2009. Segundo ela, não houve um motivo especial para que a despesa fosse maior que a receita: “É a evolução normal das nossas despesas de pessoal. Então, isso é fato. O problema foi a despesa. E, de fato, o perfil dos funcionários da prefeitura tem essa característica. Nós temos um percentual de inativos alto na folha. E, realmente, as pessoas estão se aposentando e os nossos inativos são relativamente jovens”. PRIMEIRO SEMESTRE "Já houve déficit em 2007 e já estamos em déficit no primeiro semestre. Resultado do fluxo de compromisso com o pagamento de aposentadorias e pensões”. CORTES EM 2009 A presidente do Previ-Rio explicou que as medidas para salvar o Funprevi foram iniciadas em 2009: “Ano passado, foi feita uma série de cortes, por questão de limite de gastos com pessoal, para obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal. Este ano, foi melhor e concedemos o aumento mais cedo”. CÁLCULO ATUARIAL “Apesar de não termos apresentado cálculos externos dos últimos dois anos, temos os nossos cálculos atuariais internos, que nos permite avançar nas medidas preventivas”. DESVIO DE R$ 70 MILHÕES "Já não tem mais relação com a prefeitura. Foi um caso raro de recuperação de recursos. Agora, é com a Justiça”. Por Alessandra Horto e Max Leone